DIREITO IMOBILIÁRIO

O Direito Imobiliário é o ramo do Direito Privado, que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, o usucapião e os financiamentos da casa própria.

Entre os principais serviços oferecidos na área imobiliária estão:

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  • Assessoria jurídica quanto aos aspectos de zoneamento, uso e ocupação do solo e superfície;

  • Assessoria na estruturação e constituição de empreendimentos imobiliários;

  • Auditoria legal referente às questões imobiliárias e ambientais;

  • Elaboração e análise de contratos de arras, cessão de direitos, compra e venda, hipoteca, locação, permuta, reserva de domínio e outros;

  • Elaboração e acompanhamento de escrituras;

  • Inventário e partilha;

  • Medidas de prevenção e contenção da inadimplência, tais como notificações e leilões extrajudiciais, ações de retomada do imóvel e rescisão de negócios jurídicos, entre outras;

  • Notificações extrajudiciais (regularização, desocupação de imóvel e outros);

  • Processos judiciais e administrativos envolvendo: ações para o cumprimento de contratos imobiliários, adjudicação compulsória, aquisição de imóveis por estrangeiros, demarcatória, desapropriação, despejo, extinção de condomínio, interdito proibitório, manutenção de posse, nunciação de obra nova, recuperação de crédito, regularização imobiliária de imóveis, reintegração de posse, reivindicatória, renovatória de locação, retificação de área, rescisão contratual, usucapião, revisionais e outras;

  • Regularização de imóveis perante entes públicos (Registro de Imóveis, Prefeitura e Receita Federal).